Blog

6 (10)

Quantos anos de prisão por assédio moral: saiba mais

Picture of Por Easyjur

Por Easyjur

Com certeza você já deve ter ouvido falar sobre o assédio moral em algum momento da sua vida, principalmente durante os últimos tempos, já que o mesmo acabou ganhando maior popularidade e atenção de todos desde 2019, ano em que marcou a aprovação da lei que considera o assédio moral como crime. Desde então, também podemos notar que a dúvida relacionada a quantos anos de prisão por assédio moral acabou apresentando maior frequência na internet.

Infelizmente, mesmo com uma maior frequência, não podemos dizer que a resposta dessa dúvida pode ser encontrada de maneira prática e rápida, já que ainda existem pouquíssimas plataformas seguras e confiáveis que fornecem informações relacionadas ao mundo jurídico, sem apresentar o famoso “juridiquês” – a linguagem jurídica que limita bastante o público-alvo do conteúdo.

A partir disso, nós mesmos da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informações que conseguem responder a dúvida sobre quantos anos de prisão por assédio moral, algo que poderá ser observado no decorrer do artigo abaixo, e portanto, recomendamos que você se atente ao máximo nele.

Mas afinal, o que é assédio moral?

Bom, antes de tudo, é fundamental explicarmos o conceito e definição por trás do assédio moral, para que assim, você possa desenvolver uma base verdadeiramente ampla e sólida de informações em relação ao assunto, a qual possibilitará com que nos aprofundemos aos poucos, sem gerar maiores dúvidas e questionamentos.

Bom, é possível definir o assédio moral como a exposição dos trabalhadores a determinadas circunstâncias que são consideradas como humilhantes, degradantes e constrangedoras, além de repetitivas e prolongadas durante o período de jornada de trabalho e até mesmo durante o exercício de suas funções.

Na grande maioria dos casos, o assédio moral acaba sendo caracterizado por comportamentos abusivos, os quais chegam a se tornar humilhantes, apresentando certa recorrência e frequência. Estes comportamentos podem ser expressos por gestos, palavras e até mesmo atitudes que acabam prejudicando a integridade física e mental do empregado.

Existem diversos exemplos que podem ser citados como assédio moral, e dentre os principais estão:  cobrança de metas abusivas por parte de superiores hierárquicos, utilização de apelidos e conotações pejorativas, piadinhas que ferem moralmente o empregado, entre outros.

Tendo isso em mente, podemos chegar a conclusão que, mesmo de uma forma mais indireta, o assédio moral se trata de uma forma de violência que traz danos à integridade e até mesmo à dignidade do indivíduo, e assim, possui a capacidade de colocar a sua saúde em risco, prejudicando todo o ambiente de trabalho.

Como citado mais acima, o assédio moral passou a receber uma maior atenção de todos durante os últimos tempos, porém, não podemos descartar o fato de que o mesmo já está previsto em nossa legislação desde 2019, desde que a Lei 4742/2001 foi devidamente aprovada.

66 (11)

Conheça os 3 requisitos para configurar um assédio moral

Antes de falarmos quantos anos de prisão por assédio moral, também é fundamental comentarmos sobre os requisitos existentes para a configuração de um assédio moral.

Existem 3 requisitos distintos e essenciais para que uma situação, ato ou prática seja configurada como assédio moral, algo que deve fazer parte do conhecimento geral de todos. Sendo assim, podemos resumir estes requisitos como:

  • Repetição: as ações e práticas devem ocorrer de forma repetida;
  • Longa duração: as ofensas devem ocorrer de forma prolongada;
  • Objetivo: por fim, as ações também devem apresentar a intenção de prejudicar emocionalmente a vítima. 

Conheça todos os 4 tipos de assédio moral que existem na atualidade!

Bom, também devemos comentar que existem 4 tipos distintos de assédio moral na atualidade, os quais foram definidos e determinados pelo próprio TST (Tribunal Superior do Trabalho), realizando tal classificação de acordo com a abrangência do assédio e dos critérios apresentados durante a prática do mesmo. Pode-se definir estes tipos a partir dos seguintes:

  1. Assédio moral interpessoal;
  2. Assédio moral institucional;
  3. Assédio moral vertical;
  4. Assédio moral horizontal.

Mas afinal, quantos anos de prisão por assédio?

Agora, podemos partir para o tópico principal deste artigo, onde falaremos quantos anos de prisão por assédio moral. De acordo com a própria Lei n° 4742/2001, a prática do assédio moral poderá resultar em uma penalização de 1 a 2 anos de prisão, em conjunto com o pagamento de multa. Também vale dizer que a vítima acaba ganhando a possibilidade de encerrar o seu contrato de trabalho, mas ainda assim, recebe todas as suas indenizações.

Veja o que a legislação diz sobre o assédio moral

Para finalizar este artigo com chave de ouro, e assim, realmente garantir que você está por dentro de todas as informações necessárias para compreender quantos anos de prisão por assédio moral, resolvemos trazer este tópico, onde separamos breves citações das leis que possuem certa relação com o crime de assédio moral.

Lei n° 10.224

“Art. 1° O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 216-A:

 

“Assédio sexual”

 

“Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.” (AC)

 

“Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.” (AC)

 

“Parágrafo único. (VETADO)”

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

criminal wearing handcuffs in prison

Código Penal

“Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

Lei penal no tempo

 

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

 

Tempo do crime

 

Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

 

Territorialidade

 

Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

 

  • 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

 

  • 2º – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

 

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

 

Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

 

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

 

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

 

I – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

  1. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

 

  1. b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

 

  1. c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

 

  1. d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

 

II – os crimes:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

  1. a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

 

  1. b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

 

  1. c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)…”

 

Com isso, finalmente podemos afirmar que você já sabe de tudo que é necessário para conseguir compreender quantos anos de prisão por assédio moral, entre outras características que envolvem tal tópico.

6666 (9)

 

Nosso Compromisso

com o seu sucesso

Pessoas

Conectamos advogados, simplificamos processos e impulsionamos a transformação digital

Processos

Com metodologia ágil, simplificamos a gestão e fortalecemos a justiça, gerando resultados exponenciais

Tecnologia

Automatizamos tarefas, impulsionamos a eficiência e oferecemos soluções inovadoras

pri vini easyjur

Planos Easyjur

O plano perfeito para você!

Solução completa para tornar sua Advocacia mais ágil e lucrativa

Growth Plus

Ideal para grandes escritórios

R$

2499

/mês
checkmark m
200GB Docs em Nuvem
checkmark m
2.500 Pushs de Andamentos
checkmark m
05 Advogados Intimações
checkmark m
20 Usuários Inclusos
checkmark m
TUDO DO GROWTH
checkmark m
Editor Legal Design
checkmark m
Website Integrado Legal CRM
checkmark m
Relatórios Avançados
checkmark m
Acesso para clientes ilimitado
checkmark m
Jurisprudências Integradas
checkmark m
Smart Docs (breve)*
checkmark m
Assinatura Digital (breve)*
checkmark m
Peticionamento (breve)*

Growth

Ideal para grandes escritórios

R$

1499

/mês
checkmark m
80GB Docs em Nuvem
checkmark m
800 Pushs de Andamentos
checkmark m
03 Advogados Intimações
checkmark m
10 Usuários Inclusos
checkmark m
TUDO DO ENTERPRISE +
checkmark m
IVO – Inteligência Artificial
checkmark m
Legal Analytics Tool
checkmark m
Cálculos Monetários
checkmark m
Regras Cobrança Personalizadas
checkmark m
Automação Faturamento
checkmark m
Campos Personalizados
checkmark m
Acesso para 300 clientes
checkmark m
Jurisprudências Integradas

Enterprise

Ideal para escritórios de médio porte

R$

589

/mês
checkmark m
40GB Docs em Nuvem
checkmark m
300 Push de Andamentos
checkmark m
02 Advogados Intimações
checkmark m
05 Usuários Inclusos
checkmark m
TUDO DO PREMIUM +
checkmark m
Workflow de Tarefas Ágil
checkmark m
Gamificação de Atividades
checkmark m
TimeSheet Dinâmico
checkmark m
Controle Orçamentário
checkmark m
Gestão Estratégica
checkmark m
** Emissão de Boletos e NFs
checkmark m
Área de acesso para 200 Clientes
checkmark m
Jurisprudências Integradas

Premium

Ideal para escritórios de pequeno porte

R$

279

/mês
checkmark m
30GB Docs em Nuvem
checkmark m
200 Push de Andamentos
checkmark m
01 Advogado Intimações
checkmark m
02 Usuários Inclusos
checkmark m
** Telefonia Voip EasyCall
checkmark m
Gestão de Processos Ilimitados
checkmark m
Gestão Financeira
checkmark m
Automação de Documentos
checkmark m
Agenda de Prazos
checkmark m
Demandas Consultivas
checkmark m
Legal CRM
checkmark m
Contratos e Relatórios
checkmark m
Área de Acesso para 100 Clientes
checkmark m
Jurisprudências Integradas

Start

Ideal para advogados solo

R$

79

/mês
checkmark m
5GB Docs em Nuvem
checkmark m
50 Push de Andamentos
checkmark m
01 Advogado Intimações
checkmark m
01 Usuário Incluso
checkmark m
Cadastro de Clientes
checkmark m
Gestão de Processos
checkmark m
Agenda de Prazos
checkmark m
Cadastro de até 200 Processos
Quantos anos de prisão por assédio moral: saiba mais
6 (10)

14/08/2023

Sumário

Automatize suas demandas jurídicas para seu escritório lucrar 10x mais
teste de 14 dias
Automatize suas demandas jurídicas para seu escritório lucrar 10x mais
teste de 14 dias
plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos