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O que faz o advogado especialista em direito imobiliário?

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Por Easyjur

A cada dia que passa, a profissão de advogado cresce mais e mais, não somente em popularidade e números de especialistas, mas também na requisição em relação à população, já que a grande maioria dos brasileiros na atualidade já contrataram os serviços de um advogado ao menos uma vez na vida, ou pelo menos, já se encontraram em situações que tal contratação seria uma boa alternativa. Este ponto é potencializado ainda mais quando pensamos nas especializações distintas para os advogados seguir, como por exemplo, Especialista em direito imobiliário.

Quando falamos sobre o direito imobiliário, pouquíssimas pessoas realmente conhecem a importância e objetivos que os profissionais especializados em tal área possuem, um problema extremamente grave, já que os mesmos devem estar presentes em todas e quaisquer negociações relacionadas à imóveis, para assim, garantir a segurança e justiça para ambas as partes.

Levando em consideração o problema citado, nós da equipe EasyJur resolvemos desenvolver e disponibilizar o artigo abaixo, o qual apresenta uma grande diversidade de informações ligadas a um Especialista em direito imobiliário, para que assim, acabar de uma vez por todas com as dúvidas que dominam grande parte da população brasileira. 

Como atua o advogado especialista em direito imobiliário?

Pode-se dizer que todo e qualquer advogado que acaba trabalhando diretamente no mundo imobiliário, ou seja, que se tornou um especialista em direito imobiliário, busca cuidar de todos os processos e casos que envolvem a negociação para adquirir ou até mesmo vender imóveis.

Em resumo, podemos dizer que um especialista em direito imobiliário trata-se de um advogado devidamente especializado em atuar nos processos imobiliários. Estes profissionais devem estar presentes desde a fase em que o imóvel está sendo negociado, até mesmo no momento em que a negociação é finalizada, partindo para a fase marcada pelos procedimentos legais. Em outras palavras, é fundamental a presença e atuação de um advogado especializado no direito imobiliário em todas as partes e fases de um processo de venda ou aquisição de imóveis.

Contudo, não se engane! Esta não é a única função que um especialista em direito imobiliário possui. Na realidade, estes profissionais também podem atuar dentro do mercado, realizando serviços ligados a consultoria e assessoria jurídica em distintos casos e situações. A partir disso, um advogado especializado nesta área pode auxiliar em diversas atividades e práticas, como por exemplo, na elaboração de cartas de anuência, em processos de divórcio que envolvem a divisão de bens (levando em consideração o imóvel como um bem que faz parte de tal divisão), entre inúmeros outros casos.

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Conheça as principais atividades e deveres de um Especialista em direito imobiliário

Embora tenhamos mencionado anteriormente, é um fato de que você ainda não conhece todas as possibilidades e alternativas ligadas às atividades e deveres que um advogado Especialista em direito imobiliário possui.

Tendo isso em mente, resolvemos trazer este tópico logo em seguida, para assim, garantir que não restaram dúvidas ligadas aos objetivos e responsabilidades destes profissionais. De maneira geral, podemos dizer que as principais atividades que um advogado especializado no direito imobiliário pode realizar são:

  • Registro de imóveis;
  • Questões de condomínio;
  • Distratos imobiliários;
  • Questões patrimoniais;
  • Questões sobre imóveis que pertencem diretamente a empresas, organizações e sociedades.

Qual o salário de um advogado Especialista em direito imobiliário?

Outra dúvida extremamente comum e recorrente em relação aos advogados imobiliários, refere-se ao salário desses profissionais. Como citado mais acima, a profissão de advogado se tornou extremamente popular nos últimos anos, e essa popularidade só aumenta, e por isso, também é importante falarmos sobre o salário dos advogados que se especializam nesta área, para assim, auxiliar aqueles que estão em dúvida sobre qual especialização seguir.

De acordo com os valores apresentados no território brasileiro, podemos dizer que um Especialista em direito imobiliário ganha um valor médio de R$4.771,00 por mês. Contudo, não podemos deixar de citar o fato de que este valor leva em consideração muitos advogados iniciantes, os quais iniciam sua carreira em pequenos escritórios.

Quando vamos observar os valores ganhos por advogados já especializados e que trabalham neste mercado há anos, podemos dizer que o valor aumenta e muito, podendo alcançar até R$20.000,00. 

Lei do Inquilinato

Para dar um fim a este artigo, e, assim, realmente garantir que você está por dentro de tudo que é necessário para compreender as principais características e o papel de um especialista em direito imobiliário, resolvemos trazer uma breve citação da Lei do Inquilinato, a qual é considerada como a principal legislação dentro do mundo imobiliário!

“Art. 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei:

 

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

 

  1. a) as locações:

 

  1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

 

  1. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;

 

  1. de espaços destinados à publicidade;

 

  1. em apart- hotéis, hotéis – residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;

 

  1. b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

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Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou.

 

Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem-se locatários ou sublocatários.

 

Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

 

Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.

 

Art. 4°  Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.   

 

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

 

Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

 

Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

 

Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

 

Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.

 

Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo – se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

 

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

 

  • 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

 

  • 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo – se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

 

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

 

I – por mútuo acordo;

 

II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

 

III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

 

IV – para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

 

Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite – se aos herdeiros.

 

Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub – rogados nos seus direitos e obrigações:

 

I – nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus , desde que residentes no imóvel;

 

II – nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.

 

Art. 12.  Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

 

  • 1o  Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia…”

Agora que você já conhece a Lei do Inquilinato, considerada como uma das principais legislações que envolvem as relações imobiliárias, finalmente podemos afirmar de uma vez por todas que você já está por dentro de tudo que é necessário para compreender os objetivos, deveres e o como trabalha um especialista em direito imobiliário.

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14/08/2023

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