Blog

serious businessman working in the office.

Moratória: Tudo que você precisa para compreender este termo

Picture of Por Easyjur

Por Easyjur

Dentro do Direito Tributário, inúmeros termos e expressões acabaram ganhando uma maior popularidade nos últimos anos, algo que não se pode negar, já que toda a área de direito acabou se popularizando em todo o mundo. Dentro do Brasil, um grande exemplo destes termos é a própria Moratória, a qual se torna mais relevante e popular a cada dia que passa.

Na grande realidade, a moratória está ganhando uma maior popularidade por conta das vantagens que a mesma entrega, tanto para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas. Infelizmente, ainda podemos contar com milhares de brasileiros que apresentam dúvidas relacionadas a este termo no geral.

Tendo esse problema em mente, nós da equipe EasyJur resolvemos separar as principais informações relacionadas à moratória por conta própria, algo que você poderá observar no decorrer do artigo abaixo.

Mas afinal, o que é moratória?

Para começarmos este artigo da melhor maneira possível, resolvemos já trazer logo de cara o significado e definição de moratória, para que assim, você possa desenvolver uma ampla e sólida base de conhecimentos sobre o assunto, e posteriormente, se aprofundar no mesmo sem gerar maiores dúvidas e questionamentos, algo que acontece na grande maioria dos casos em que o indivíduo busca entender a moratória por conta própria.

Sendo assim, podemos definir a moratória como uma dilação ou até mesmo um atraso no pagamento de um determinado débito. Para aqueles que não sabem, o atraso ocorre somente em situações nas quais o débito já se encontra com o prazo vencido. Por outro lado, quando falamos sobre a dilação, estamos nos referindo a um débito que ainda irá vencer, porém, nesta situação em específico, é possível solicitar a expansão do prazo.

Em alguns casos, a moratória também pode ser requisitada para a sua utilização direta no ato de indicar a suspensão de um determinado pagamento, algo que acontece muito no caso do direito internacional público, já que no mesmo, é possível realizar a suspensão do pagamento de uma determinada dívida pública, tendo em vista que é de um Estado para o outro.

Moratória e sua relação com o Código Tributário Nacional 

Aproveitando que estamos nos referindo à definição da moratória, não poderíamos deixar de citar que tal termo está presente na legislação brasileira, mais precisamente em nosso Código Tributário, já que o mesmo é utilizado com bastante frequência dentro desta área do direito. Para que você compreenda completamente todos os pontos referentes à moratória, é recomendado que você observe por conta própria a sua legislação, mas calma! Neste mesmo artigo ainda iremos mostrar uma breve citação do mesmo, porém, é fundamental que você já tenha uma boa ideia de suas principais características antes.

 

young male notary working in office

Vale dizer que, dentro do Código Tributário Nacional, podemos observar que a moratória é prevista como uma das causas de suspensão da própria exigibilidade do crédito tributário, e assim, acaba sendo ocasionado pelo aumento do prazo para o pagamento de um determinado tributo vencido ou por vencer.

Conheça o verdadeiro objetivo da moratória

O objetivo da moratória costuma ser um grande ponto de dúvida por parte de toda a população que vai em busca de descobrir as principais características referentes a este termo, e por isso, resolvemos trazer a explicação de seus objetivos e finalidade.

Bom, como citado mais acima, a moratória tende a apresentar a finalidade de dilatar o prazo de um determinado pagamento de um tributo por parte do contribuinte, com o fim de que o mesmo não acabe excedendo multas legais por conta do atraso do pagamento.

A partir disso, a pessoa física ou jurídica acaba ganhando um novo prazo para o pagamento, ocasionando assim, na suspensão da exigibilidade do débito, e consequentemente, impedindo o ente público de ingressar com uma execução fiscal, mesmo que o débito ainda não tenha sido quitado. A partir disso, é possível perceber a grande importância e influência que a moratória possui sobre todo o direito tributário, certo?

Conheça as duas formas de concessão da moratória

Para complementar ainda mais os seus conhecimentos, agora falaremos um pouco mais sobre as formas de concessão da moratória, e até mesmo sobre os requisitos necessários para obter tal concessão. 

Bom, de acordo com o nosso Código Tributário Nacional, existem duas maneiras distintas de obter a concessão da moratória, as quais podem ser observadas em meio ao artigo 152, sendo elas:

  1. Moratória Geral;
  2. Moratória Individual.

 

Requisitos da moratória

Em relação aos requisitos que existem para obter tal concessão, já podemos dizer que a lista acaba aumentando um pouco. Tais requisitos podem ser observados em meio ao Artigo 153 do nosso Código Tributário, e eles podem ser resumidos como:

 

  • O prazo de duração do favor concedido ao contribuinte;
  • As condições do favor, quando concedido em caráter individual;
  • Os tributos ao qual a moratória se aplica;
  • Se for o caso, o número de prestações e data de vencimento de cada uma delas, respeitando o prazo de duração total do favor;
  • Se for o caso, as garantias que serão concedidas ao beneficiado, em caráter individual.

Conheça a legislação referente a moratória

Para finalizar este artigo com chave de ouro, e assim, realmente garantir que você está por dentro de todas as principais informações relacionadas a moratória, resolvemos trazer uma breve citação do Código Tributário Nacional, visando especificamente os artigos 152 até o 155, já que os mesmos buscam regulamentar e regularizar todas as normas e características que envolvem este termo. 

111 (7)

Sendo assim, recomendamos que você se atente ao máximo em todas as informações a seguir, pois conhecer a legislação referente a moratória com certeza lhe ajudará a dar um fim a todas as dúvidas que acabaram sobrando até o exato momento, além de claro, lhe ajudar a reforçar tudo que já foi citado acima:

 

“Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

     I – em caráter geral:

  1. a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
  2. b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

     II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

 

     Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

 

     Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

     I – o prazo de duração do favor;

     II – as condições da concessão do favor em caráter individual;

     III – sendo caso:

  1. a) os tributos a que se aplica;
  2. b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
  3. c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

 

     Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 

     Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

 

     Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

     I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

     II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.

     Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

        Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

  • 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
  • 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
  • 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
  • 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.”

 

Agora sim, finalmente podemos afirmar que você já sabe de tudo que é necessário para compreender a definição, objetivo, funcionamento e até mesmo as formas de conexão e requisitos referentes à moratória, portanto, é esperado que este termo não lhe assuste ou cause confusões mais!

Ainda vale dizer que, se por acaso restaram dúvidas sobre a moratória ou até mesmo sobre qualquer outro termo, expressão ou norma jurídica, você pode utilizar dos demais artigos da EasyJur, para assim, realizar breves consultas, e consequentemente, dar um fim total a todas as suas dúvidas e questionamentos.

 

1111 (9)

 

Nosso Compromisso

com o seu sucesso

Pessoas

Conectamos advogados, simplificamos processos e impulsionamos a transformação digital

Processos

Com metodologia ágil, simplificamos a gestão e fortalecemos a justiça, gerando resultados exponenciais

Tecnologia

Automatizamos tarefas, impulsionamos a eficiência e oferecemos soluções inovadoras

pri vini easyjur

Planos Easyjur

O plano perfeito para você!

Solução completa para tornar sua Advocacia mais ágil e lucrativa

Growth Plus

Ideal para grandes escritórios

R$

2499

/mês
checkmark m
200GB Docs em Nuvem
checkmark m
2.500 Pushs de Andamentos
checkmark m
05 Advogados Intimações
checkmark m
20 Usuários Inclusos
checkmark m
TUDO DO GROWTH
checkmark m
Editor Legal Design
checkmark m
Website Integrado Legal CRM
checkmark m
Relatórios Avançados
checkmark m
Acesso para clientes ilimitado
checkmark m
Jurisprudências Integradas
checkmark m
Smart Docs (breve)*
checkmark m
Assinatura Digital (breve)*
checkmark m
Peticionamento (breve)*

Growth

Ideal para grandes escritórios

R$

1499

/mês
checkmark m
80GB Docs em Nuvem
checkmark m
800 Pushs de Andamentos
checkmark m
03 Advogados Intimações
checkmark m
10 Usuários Inclusos
checkmark m
TUDO DO ENTERPRISE +
checkmark m
IVO – Inteligência Artificial
checkmark m
Legal Analytics Tool
checkmark m
Cálculos Monetários
checkmark m
Regras Cobrança Personalizadas
checkmark m
Automação Faturamento
checkmark m
Campos Personalizados
checkmark m
Acesso para 300 clientes
checkmark m
Jurisprudências Integradas

Enterprise

Ideal para escritórios de médio porte

R$

589

/mês
checkmark m
40GB Docs em Nuvem
checkmark m
300 Push de Andamentos
checkmark m
02 Advogados Intimações
checkmark m
05 Usuários Inclusos
checkmark m
TUDO DO PREMIUM +
checkmark m
Workflow de Tarefas Ágil
checkmark m
Gamificação de Atividades
checkmark m
TimeSheet Dinâmico
checkmark m
Controle Orçamentário
checkmark m
Gestão Estratégica
checkmark m
** Emissão de Boletos e NFs
checkmark m
Área de acesso para 200 Clientes
checkmark m
Jurisprudências Integradas

Premium

Ideal para escritórios de pequeno porte

R$

279

/mês
checkmark m
30GB Docs em Nuvem
checkmark m
200 Push de Andamentos
checkmark m
01 Advogado Intimações
checkmark m
02 Usuários Inclusos
checkmark m
** Telefonia Voip EasyCall
checkmark m
Gestão de Processos Ilimitados
checkmark m
Gestão Financeira
checkmark m
Automação de Documentos
checkmark m
Agenda de Prazos
checkmark m
Demandas Consultivas
checkmark m
Legal CRM
checkmark m
Contratos e Relatórios
checkmark m
Área de Acesso para 100 Clientes
checkmark m
Jurisprudências Integradas

Start

Ideal para advogados solo

R$

79

/mês
checkmark m
5GB Docs em Nuvem
checkmark m
50 Push de Andamentos
checkmark m
01 Advogado Intimações
checkmark m
01 Usuário Incluso
checkmark m
Cadastro de Clientes
checkmark m
Gestão de Processos
checkmark m
Agenda de Prazos
checkmark m
Cadastro de até 200 Processos
Moratória: Tudo que você precisa para compreender este termo
serious businessman working in the office.

14/07/2023

Sumário

Automatize suas demandas jurídicas para seu escritório lucrar 10x mais
teste de 14 dias
Automatize suas demandas jurídicas para seu escritório lucrar 10x mais
teste de 14 dias
plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos