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[MODELO] Título sugerido: “Agravo de Instrumento – Nulidade por falta de intimação do prazo individualizado”

Agravo de Instrumento

(ARTS. 522, 524 E SS. DO CPC)

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio

Tribunal de Justiça do Estado de …

OBJETO – AGRAVO DE INSTRUMENTO

TIRÇO, nacionalidade…, estado civil …, profissão …, RG …, CPF ….,

residente e domiciliado na rua …, nº …., bairro …, na cidade de …,

Estado de …, por seu advogado e procurador ao final firmado, com

endereço profissional na rua …, nº …., bairro …, na cidade de …,

Estado de …, onde recebe intimações, não se conformando com o r. de

fls. …, exarado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA promovida

por TÁCIO, perante a Vara Cível da Comarca de …, Estado de …,

vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa

Excelência, tempestivamente, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE

EFEITO SUSPENSIVO,

com fulcro nos termos dos arts. 522, 524 e seguintes do Código de

Processo Civil, mormente no art. 558 do mesmo Diploma Legal,

pedido este, conforme se verá das razões anexas, sob o amparo e a

égide da Lei do Agravo, Lei nº 11.187/05, pois se trata de decisão

suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, motivo

pelo qual passa a aduzir, de fato e de direito, os fatos e os fundamentos

que sedimentam a presente postulação:

Inicialmente pede seja suspenso o cumprimento da decisão, pois, do

contrário, resultará inócuo este recurso, uma vez que, quando se der o

pronunciamento definitivo da Turma Julgadora, ter-se-á ….

Conforme se demonstra nas razões, além de inútil, ….

Declara o recorrente que é patrono da parte contrária ao Dr. …, com

escritório na …, nº …., bairro …, na cidade de …, Estado de …

Nestes Termos, junta as razões da agravante,

Pede Deferimento.

Local e data.

(a) Advogado e nº da OAB

** Em outra lauda ***

Autos nº … – …ª Vara Cível da Comarca de …

Agravante: …

Agravada: …

RAZÕES DA AGRAVANTE

Egrégio Tribunal.

Colenda Câmara.

RELATO DOS FATOS

Na petição inicial a recorrida afirmou que: …

NATUREZA DA CONTROVÉRSIA

…….

DO DIREITO

Ocorre que os agravantes não foram intimados do despacho daquela

concessão, por nenhuma das formas estabelecidas pelos art. 235 e

seguintes do Código de Processo Civil.

Desta forma, sem que fosse procedida a intimação daquele despacho

que concedeu o prazo individualizado para manifestação, o laudo foi

homologado judicialmente, conforme despacho de fls. …, cuja Nota de

Expediente foi publicada na data de …, consoante se depreende da

certidão de fls. …

Surpresos com a homologação do laudo, os ora agravantes

peticionaram às fls. …, manifestando sua inconformidade com a falta de

intimação da concessão do prazo individualizado de 15 dias, o qual

havia sido deferido, e requereram a reconsideração do despacho

homologatório do laudo, petição essa que foi indeferida pelo

magistrado em despacho de fls. …, que ora se agrava.

DO DESPACHO AGRAVADO

Diz o r. despacho de fls. …, objeto do presente agravo:

“Indefiro o pedido de fls. …, eis que foi publicada Nota de Expediente.”

Ocorre que, ao contrário do que diz o referido despacho, data venia,

não consta nos autos a publicação da Nota de Expediente. Senão,

vejamos: o despacho deferindo o prazo requerido consta em fls. …,

“Certificando a Certidão proferida pelo escrivão que transcorreu o

decurso de prazo, sem manifestação”; a seguir, a conclusão e

homologação do laudo, cuja nota de expediente, essa sim, foi publicada

no Diário da Justiça, em …, conforme consta à fl. …, dos autos.

Portanto, com a devida vênia, a nota de expediente relativa ao r.

despacho de fls. …, que concedeu o prazo individualizado de 15 dias,

conforme requerido em petição de fls. …, não foi publicada.

Entendem os agravantes que a omissão verificada relativamente à falta

de intimação do r. despacho de fls. …, que concedeu o prazo

individualizado de 15 dias para manifestar-se sobre o laudo, nulifica

todos os atos posteriores, principalmente a homologação do laudo.

DO EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO

Segundo a regra do art. 558 do Código de Processo Civil, a

possibilidade de acrescer suspensividade ao Agravo já não se limita a

casos tipificados e taxativos, pois admissível em todas as situações em

que haja risco de mal grave e de difícil reparação, requisito essencial

para que seja o presente recurso recebido como de instrumento, sob

pena de ser o mesmo convertido em agravo retido, conforme a redação

da Nova Lei do Agravo, Lei nº 11.187/05, que acolhe o presente

recurso quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão

grave e de difícil reparação (arts. 522 e 527, inciso II, do CPC).

Desse modo, vislumbra-se no presente caso a situação de mal grave e

de difícil reparação, encontrando-se presentes o fumus boni iuris e o

periculum in mora, requisitos essenciais para tal desiderato, como

ficará cristalinamente demonstrado a seguir.

Vejamos então:

A) Da presença do fumus boni iuris:

… (relatar);

B) Da existência do periculum in mora:

… (relatar).

CONCLUSÃO

Ex positis, REQUER:

– com fundamento nos arts. 522, 524, 525, § 2º, do Código de

Processo Civil, seja o presente Agravo de Instrumento recebido por

postagem via correios, sob registro com AR, nos moldes dos artigos

descritos acima, com o devido comprovante de pagamento/preparo,

conforme tabela publicada pelo Tribunal (art. 511 do CPC e Lei nº

8.00050 de 13.12.0004), a fim de que seja reformado o r. despacho

agravado, para anular todos os atos praticados a partir do despacho de

fls. …, os quais devem ser refeitos com a publicação da respectiva

intimação.

– Requer, outrossim, a citação de …, para responder os

termos do presente agravo, cujo procurador, Dr. …, tem o seguinte

endereço: na rua …, nº …., bairro …, na cidade de …, Estado de …

Considerando e provado que há uma situação de mal grave e de difícil

reparação ao agravante, posto que, se não suspenso o ato que

determinou … até o pronunciamento definitivo do órgão judicial

competente, não haverá força no mundo capaz de restituir aquilo que o

tempo já devorou. Ademais, se improcedente a ação, a final, a

reparação será totalmente inviável e inócua, uma vez que a ninguém é

dado o poder de restituir o tempo que passou. Considere-se, ainda,

que as conseqüências advindas da sua abrupta supressão trazem

prejuízos incalculáveis e irremediáveis, contrariando absolutamente a

mansa, pacífica e iterativa orientação jurisprudencial.

– seja provido este agravo no sentido de ser cassado o despacho que

determinou ….

– dada a relevância dos fundamentos do pedido e a irreparabilidade do

dano que lhe está sendo causado, seja por despacho inicial do

Eminente Relator, conferido efeito suspensivo ao presente agravo, sob

pena de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, a teor do

novo preceptivo inscrito no art. 522 do CPC em face da vigência da

Nova Lei do Agravo, Lei nº 11.187/05, mormente no predisposto e

inalterado inciso III do art. 527, em conformidade com o elencado no

art. 558 do mesmo codex instrumentalis, pois integralmente satisfeitos

os requisitos legais exigidos, firmando, sem dúvida, a mais concreta e

cristalina decisão, assoalhada e assegurada de forma indubitável e

inexorável na mais sólida e adamantina JUSTIÇA!

Instruem a presente petição, além das matérias de fato e de direito,

conforme estabelece o art. 525 do CPC, as seguintes cópias: a) da

decisão agravada; b) da certidão da respectiva intimação; c) das

procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado e,

agora principalmente, o nome e endereço completo dos advogados

(todos) constantes do processo (viabilizar as intimações, art. 527, III);

d) do pagamento das custas e do porte; e) de peças, indicadas para

traslado, pelo recorrente, isto é: … .

Comprovando o pagamento das respectivas custas e do porte de

retorno (CPC, art. 525, § 2º).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

(a) Advogado e nº da OAB

Documentos que acompanham o presente recurso:

1) Procuração da agravante e das demais partes outorgantes do

processo;

2) Cópia do despacho agravado;

3) Certidão da Intimação;

4) Comprovante de pagamento das respectivas custas/preparo e porte

de retorno;

5) Cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado.

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