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[MODELO] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Revision of debt and repetition for abusive collection

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo nº:

CRISTINA, já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO CONTRATUAL, que move em face da FININVEST S/A – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, vem, através do Defensor Público infra-assinado, propor a LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, na forma que segue:

Consoante o v. acórdão de fls. 10003/10006, foi determinada a revisão do débito da parte autora, nos seguintes termos: “(…) o voto é DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar a ação procedente, determinando que, em liquidação do julgado, seja recalculado o débito do autor, com base em juros de 12% ao ano, além da exclusão da capitalização dos mesmos juros e

anatocismo, devolvendo-se ao autor o que tivesse pago a maior, igualmente corrigido, devendo a Vencida, ainda, responder pelas custas processuais e verba honorária de 10% sobre o valor da causa, esta corrigida desde a citação”.

Entendimento este confirmado com o desprovimento dos Embargos Infringentes de fls. 231/234.

Desta forma, impõe-se a presente liquidação para apurar: a) o montante cobrado pela requerida a título de juros composto (anatocismo) e; b) e repetição em dobro desse valor.

Face ao exposto, requer-se:

a) a citação da Ré, na pessoa de seu advogado e por meio e publicação na imprensa oficial , para, querendo manifestar-se sobre a presente liquidação;

b) seja determinado à Ré que apresente planilha detalhada de todos os lançamentos efetuados no cartão de crédito da parte Autora, na forma do art. 604, § 1º e art. 6º, VIII do CDC;

c) seja designado perito contábil para elaborar laudo, consoante quesitos que seguem em anexo.

d) por fim, seja prolatada sentença fixando o quantum debeatur;

e) seja julgada procedente tal liquidação.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro,.

QUESITOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Queria o Sr. Perito Judicial :

a) elaborar planilha da evolução da dívida da parte autora, aplicando a taxa de juros moratórios simples, excluídos o anatocismo;

b) esclarecer qual o valor total cobrado pela Empresa Ré a título de anatocismo?

c) comparando os dois valores (dívida apurada pelo I. Perito do Juízo e divida apontada pela Ré), esclarecer qual o montante da diferença e qual o valor da repetição em dobro dessa cobrança abusiva?

d) atualizar o valor devido à parte autora (repetição em dobro), com os devidos acréscimos legais.

e) oferecer quaisquer outros esclarecimentos pertinentes à apuração do quantum debeatur, na forma do v. Acórdão.

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