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[MODELO] Interpelação Judicial – Pedido de Resposta em Rescisão de Contrato

INTERPELAÇÃO JUDICIAL O interpelante foi contratado para prestar serviço na Câmara Municipal, ocorrendo a renovação automática por mais 2 anos, e o interpelado rescindiu o contrato de prestação de serviço sem nenhum motivo.

O interpelante vem através desta, formular perguntas e requer as mesmas sejam respondidas pelo interpelado, por via judicial.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………….. (qualificação), portador do Cédula de Identidade/RG sob nº ….. e inscrito no CPF/MF sob nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., vem através de seus advogados in fine assinado, com devido respeito e acatamento na presença de vossa excelência , com fundamento no art. 867 e seguinte do Código de Processo Civil, requerer seja procedida a presente:

INTERPELAÇÃO JUDICIAL

contra a Câmara Municipal de …., na pessoa de seu representante legal, VEREADOR …., com endereço na Rua …. nº …., pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:

O interpelante era prestador de serviço, na câmara municipal de Pinhais, como contador já a três anos e onze meses, conforme contrato anexo.

O contrato tinha como previsão de tempo para a prestação o período de 2 (dois) anos, sendo renovado automaticamente por mais dois anos, isto, ocorreu no ano de …., e aconteceu novamente em …., sendo que o interpelado rescindiu o contrato de prestação de serviço sem nenhuma explicação plausível.

O interpelante, sem entender o motivo da rescisão contratual por parte da interpelada, vem com finalidade de prover, conservar, prevenir a responsabilidade formal e requerer que sejam respondidas as seguintes perguntas:

1) Por que a interpelada rescindiu o contrato de prestação de serviço?

2) Por qual motivo o referido contrato é inviável, juridicamente, à nova prorrogação?

3) Foi criado este cargo na câmara municipal, com salário superior ao referenciado no contrato de prestação de serviço? Por quê?

4) Por que não foi cumprido os prazos determinados no contrato de prestação de serviços para comunicação, no devido prazo de noventa dias?

5) Após a prorrogação automática, por qual motivo, somente no dia …. de …. , o interpelante foi avisado de não mais serem necessários os seus serviços junto à Câmara Municipal?

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, seja intimado o interpelado, através de AR, no endereço já descrito para responder a presente interpelação conforme os itens acima elencados, no prazo legal, tudo com o direito a fim de que surtam seus efeitos legais.

Dá-se a presente, somente para efeitos fiscais o valor de R$ …. (….).

Nestes termos,

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado

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