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[MODELO] Exceção de Incompetência – Declinação para o Juízo Competente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA O Requerente, requer que a medida de busca e apreensão seja declinada ao juízo competente, pois o atual não tem competência para conhecer do feito.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

Autos nº ….

Requerente: ….

Requerido: ….

…………………………., pessoa jurídica de direito privado, com sede em ….. .. …., inscrita no CGC/MF nº …., neste ato por seu advogado, vem nos autos epigrafados, com fulcro na legislação processual vigente, apresentar sua

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

à medida proposta perante V. Exa., com base nos fatos a seguir aduzidos:

O Requerente contratou com …., a compra de cota de consórcio de automóvel, a qual uma vez contemplada, foi dado em alienação fiduciária o veículo objeto da medida de Busca e Apreensão.

O Requerente contratou com …., a compra de cotas de consórcio de veículo, uma vez contemplada, foi dado em garantia o veículo objeto da medida de Busca e Apreensão.

Após pagar …. % do preço do veículo, o ora Requerente veio a sofrer a presente ação, a qual visa a apreensão do veículo por falta de pagamento das parcelas.

Acontece entretanto, que a Requerida tem sua sede na Comarca de …., conforme o autor mesmo sita em sua peça vestibular, portanto, deveria a presente medida ser conhecida apenas por aquele Juízo, ou seja o de ….

Portanto, este douto Juízo não é o competente para conhecer da ação de Busca e Apreensão, mas sim o Juízo de Direito da Comarca de …., que é o Juízo onde está estabelecida a empresa ora Requerente.

Diante do exposto, requer se digne em declinar de sua competência para remeter esta medida ao Juízo de Direito da Comarca de …., que é competente para conhecer da presente ação.

Requer ainda uma vez declinada a competência, se digne em determinar a entrega do bem apreendido, entregando-o ao ora Requerente, haja vista que a liminar foi concedida por Juiz incompetente para tanto.

Nestes Termos

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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