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[MODELO] AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Extravio e danos em bagagem aérea

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .




, inscrito no CPF sob nº, RG nº , residente e domiciliado na , nº , na cidade de , , vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de , inscrito no , com endereço na , nº , na cidade de , , pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1 PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA

O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

2 DOS FATOS

Após viajar com a companhia aérea , em , o Autor que saiu de desembarcou em às foi surpreendido com o extravio de sua bagagem, recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h.

Na tentativa de solucionar o problema, o Autor preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou diariamente à empresa Ré por mais de dias, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.

Ao receber a mala o Autor se deu por conta que teve sua mala defasada, conforme prova fotográfica e registro de reclamação feito ainda no aeroporto, verificando ainda que teve alguns pertences furtados, conforme relação dos bens e notas fiscais em anexo.

Inconformado, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.

3 DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.

Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.

4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências

Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.

Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.

5 DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

  1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
  2. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ conforme relação de despesas em anexo;
  3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
  4. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
  5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.

Dá-se à presente o valor de R$ .

Termos em que, pede deferimento.

,

OAB/

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