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[MODELO] Ação indenizatória por danos materiais e morais contra a Nextel Telecomunicações Ltda.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA XXXX DA COMARCA DA XXXX

NOME DO AUTOR, brasileiro, solteiro, técnico de informática, portador da carteira de identidade nº XXXX (DETRAN/SP), inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, XXX, São Paulo – SP, CEP: XXXXX-XXX, pelo seu advogado que a esta subscreve, procuração anexa, vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 66.970.229/0001-67, com endereço na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, 27º andar, Vila Gertrudes, São Paulo – SP, CEP: 04.794-000, pelo fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE, requer-se que as futuras intimações sejam publicadas no nome de XXXXX, OAB/RJ XXX.XXX, com escritório à XXXX.

DOS FATOS

DOS FATOS

O autor firmou com a ré, no dia 11/08/2015, um contrato de prestação de serviços (documento anexo), no qual adquiriu duas linhas telefônicas móveis, cujos números são XXXXX.

No pacote adquirido, estavam previstos os serviços de 500 minutos de voz + 5GB de Internet, estes que seriam renovados mensalmente.

Ambos os serviços seriam compartilhados entre as duas linhas, tanto os minutos para ligação, quanto uso de dados (internet).

Ressalta-se que a escolha por esse plano se deu pelo motivo do compartilhamento dos serviços entre as duas linhas, pois iria utiliza-lo com a sua mãe.

Esse compartilhamento de dados está denominado como promoção (promo família 180/pós/smp), conforme demonstrado no regulamento anexo.

O que deveria ser o início de um longo relacionamento de parceria, tornou-se uma tortuosa relação para o autor. Isso porque, desde o início do contrato, o serviço de internet nunca funcionou na linha de número XXXX, e o serviço de voz funcionava muito precariamente.

Em setembro de 2015, após diversos contatos telefônicos, o autor se dirigiu à loja da empresa ré, onde foi informado que a solução seria a troca do chip, a qual foi efetuada, e que em 24 horas o serviço de internet estaria normalizado.

Destaca-se que os próprios funcionários da empresa ré testaram o chip em diversos aparelhos e a internet não funcionava para esta linha.

Mesmo após a promessa da ré, o serviço de internet continuou sem funcionar, fazendo com que o autor retornasse à loja onde havia sido atendido, a fim de ter o seu problema solucionado.

Mais uma vez, a atendente testou o chip em outros aparelhos, constatando que não era possível conectar-se à internet.

Até o mês de maio de 2016, o autor fez diversas reclamações na central de atendimento e a internet nunca funcionou na linha XXXX, ou seja, o serviço sempre foi prestado de forma deficitária, não tendo o serviço completo sendo oferecido.

No dia 23/05/2016, o autor entrou em contato, mais uma vez, na tentativa de solucionar o seu problema, onde foi registrado o protocolo nº 201600092381275, sendo estipulado prazo de até 48 horas para uma solução, o que não foi cumprido pela ré.

O dano sofrido pelo autor, passou pelo estágio do mero aborrecimento, pois ele arcou com os pagamentos do serviço por todo o período e não obteve a prestação do serviço de forma adequada, sendo claro que a internet nunca funcionou na linha XXXX.

Claro está o total descaso da ré para com o autor, vez que há mais de um ano o mesmo vem cumprindo com as suas obrigações, que é o pagamento em dia das suas faturas, e a empresa ré jamais solucionou o seu caso.

Nas faturas que seguem em anexo, ficam evidentes que o serviço de internet nunca funcionou na linha XXXXX, pois o campo relativo ao uso de dados está em branco ou com valores de transmissão irrisórios nas páginas de demonstrativo.

Note-se que o serviço de voz é demonstrado para a linha supracitada, mesmo com funcionamento deficitário, porém o de internet não vem destacado, pois nunca funcionou.

Em comparativo, segue também em anexo os demonstrativos da linha XXXX, onde mostram o efetivo uso de dados de internet, sinalizando que houve a devida entrega do serviço. No entanto, em nenhum momento funcionou na linha XXXXX, sendo certo, que o serviço foi contratado para funcionamento nas 2 linhas telefônicas, até mesmo para que estes pudessem se comunicar através dos aplicativos de internet tão comuns nos dias atuais.

Cansado de reclamar e não ter o serviço prestado conforme contratado, o autor tentou por diversas vezes contato telefônico e presencialmente na loja para resolver o problema na esfera administrativa, porém sem sucesso.

Alguns atendimentos geraram os números de protocolos, quais sejam: 201600092381275, 20160001541769, 201600145300561.Além destes, houveram diversos atendimentos em que não foram gerados protocolos e o autor também se dirigiu por diversas vezes na loja da empresa ré para tentar solucionar o seu problema, também não gerando protocolos nos atendimentos presenciais.

As informações passadas pela central de atendimento eram sempre no sentido de que iriam resolver o problema do autor e o mesmo sempre esperava ansiosamente por solução, o que nunca foi realizada.

O autor efetuou, por 10 meses, o pagamento dos serviços que nunca foram prestados na forma contratada, sendo assim, conforme amparado pelo código de defesa do consumidor, faz jus a devolução das quantias em dobro dos valores cobrados indevidamente, visto que não houve a devida prestação do serviço.

Tudo que o autor precisava era que o serviço de internet funcionasse em suas 2 linhas telefônicas conforme contratado, ou seja, que a sua linha e a de sua mãe tivessem acesso total a internet, porém por meses o autor foi obrigado a ficar sem este serviço e ainda suportar os pagamentos cobrados.

Indignado com o total descaso da ré, o autor, em 26/06/2016, solicitou o cancelamento de sua linha telefônica através de portabilidade para outra empresa de telefonia, conforme demonstrado no documento em anexo.

Para a sua surpresa, mesmo após o cancelamento, repita-se, com a prestação deficitária do serviço, a empresa ré ainda enviou 2 contas com vencimentos após o cancelamento da linha.

A empresa ré alega que estas cobranças são “pro ratas”, porém o autor não realizou os pagamentos, visto que o serviço nunca funcionou conforme contratado e pretende que estas sejam anuladas.

Assim, não havendo mais paciência e nem forma de solucionar o problema, a parte autora resolveu bater as portas do Judiciário pleiteando solução, ou pelo menos uma mínima compensação pelos diversos transtornos causados.

Feitas essas referências, inequívoca é a culpa atribuída à empresa ré, restando pelo reconhecimento dos danos morais e materiais suportados pelo autor, tudo em sintonia com a melhor doutrina e jurisprudência.

Firme, portanto, nas razões acima explanadas, bem como na exposição jurídica que se segue, vem o autor pleitear indenização por danos morais e materiais.

DO DIREITO

Num primeiro momento, claro está que o caso envolve situação de consumo, razão pela qual se deve aplicar os dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, além das regras contidas no Código Civil.

No vertente caso, trata-se de um contrato de prestação de serviço de telefonia sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor realizado entre o autor e a empresa ré, porém a mesma não cumpriu com a prestação de serviço de maneira esperada, ao não entregar o serviço de internet na linha XXXXX.

Ademais, mesmo tendo conhecimento da falha da prestação, jamais foi capaz de efetuar o reparo e disponibilizar o serviço de internet na linha do autor.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Por tratar-se de relação de consumo entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor prevê através do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações.

Ambos os requisitos estão presentes no caso em tela discutido. A verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram que o serviço de internet jamais foi disponibilizado na linha XXXX, e a hipossuficiência do consumidor resta demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, onde o autor está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação à empresa ré.

DO DANO MORAL

Dispõe os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, que:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem”.

Segundo a melhor doutrina e jurisprudência, para a condenação na responsabilidade de indenizar, é necessário, tanto para o dano material como para o dano moral, a comprovação de três requisitos: a culpa do agente, o dano e o nexo de causalidade. 

No presente caso, vislumbra-se, de forma nítida, a culpa da empresa ré, vez que nunca forneceu o serviço de internet na linha XXXXX.

Certo é que o autor, por diversas vezes, tentou resolver a celeuma administrativamente, entrando em contato com a Ré (protocolos supracitados), contudo, as informações prestadas pelo S.A.C (serviço de atendimento ao cliente), eram sempre contraditórias e, jamais deram uma solução efetiva para o caso do autor.

Vale salientar que o autor também foi por diversas vezes até a loja da empresa ré, porém também nunca teve sucesso na solução do seu problema.

Assim, se verifica que o presente caso ultrapassa o limiar existente entre o mero aborrecimento e o dano moral, configurando-se em verdadeiro sofrimento imposto ao autor pelas condutas perpetradas pela ré, já que durante todo o contrato, o serviço de internet jamais funcionou.

O dano moral é qualquer lesão aos direitos decorrentes da personalidade, abrangendo atentados à reputação de suas vítimas, à sua segurança, à sua tranquilidade, à sua integridade física e, principalmente, à sua integridade psíquica.

Frise-se que o autor alimentou expectativas que foram drasticamente quebradas ao não receber o serviço de internet na sua linha, além de ser indevidamente cobrado por este serviço, sem nunca ter utilizado.

Em caso semelhante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro também tem condenado ao pagamento do dano moral punitivo, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEXTEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS POR DEZ DIAS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PROPOSTO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS, CUJO VALOR INDENIZATÓRIO COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$3.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO." (Apelação Cível: Nº 0017309-77.2015.8.19.0204 – DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO – Julgamento: 07/07/2016 – Vigésima Sétima Câmara Cível do Consumidor )”

Suplica-se pela aplicação do enunciado da Súmula n.º 192 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do seguinte teor:

“A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” (g.n.)

Segundo a Súmula supracitada, diante de tais fatos, resta evidente a necessidade de compensar o autor pelos danos morais sofridos em virtude do não cumprimento do contrato e pelo mau atendimento realizado pelo Serviço de atendimento ao cliente.

No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

No que tange ao dano material, este resta evidente em razão do pagamento das faturas, sem a devida prestação do serviço, conforme demonstrado no quadro abaixo.

Para elucidar o caso em tela com as indevidas cobranças, segue planilha abaixo:

Faturas Recebidas e Pagas, conforme documentos em anexo.

Até a data atual foram realizados pagamentos das faturas de setembro de 2015 a Junho de 2016, no valor total de R$ 1.341,97 (hum mil e trezentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos ).

Os pagamentos foram feitos sem ter recebido o serviço de forma adequada, vez que a internet nunca funcionou na linha XXXX, sendo certo que estes valores deverão ser restituídos em dobro, em razão da não entrega do serviço de internet na linha XXXXXX e, ainda, em respeito aos arts. 35 e 42 do CDC, conforme comprovantes de pagamentos anexos.

Além dos valores pagos, deve ser declarado a inexigibilidade das cobranças nas faturas de julho de 2016,no valor de R$ 171,78 (cento e setenta e um reais e setenta e oito centavos) e agosto de 2016, no valor de R$ 36,29 (trinta e seis reais e vinte e nove centavos), visto que no período de recebimento das mesmas o autor já havia cancelado a sua linha através de portabilidade para outra empresa.

Além disso, o serviço não funcionou conforme contratado, logo o autor faz jus ao não pagamento destas faturas.

Em casos semelhantes de má prestação no serviço de telefonia e internet a jurisprudência tem sido pacífica em relação ao dano moral devido ao autor que sofreu o prejuízo.

“APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º, e 3º, caput, do CDC.
2. Ademais, deve-se ter em mente que estamos diante de uma relação entre desiguais, a impor o império do diploma consumerista, de modo a restabelecer o equilíbrio e simetria nos polos da demanda.
3. A responsabilidade do fornecedor de serviço é descrita no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4. A autora, ora apelada, comprovou que contratou o plano, conforme documentos colacionados às fls. 23/27 (indexador 000017). Ademais, indica em sua petição inaugural números de protocolos 20141828874151; 20141735256783; 20141623013629, na sua tentativa de solucionar o problema de forma administrativa; contudo sem lograr êxito, eis que não consegue se utilizar do serviço de internet contratado.
5. Desta maneira, a demandante, dentro de suas possibilidades, comprovou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a contratação de um plano de telefonia junto à empresa ré, com a disponibilização de internet, mas sem a possibilidade de se utilizar de tal serviço.
6. O réu, ora apelante, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir o direito da autora, uma vez que, não juntou aos autos quaisquer elementos comprobatórios a fim de comprovar que o serviço estava sendo prestado de forma regular, não se desincumbindo de seu ônus probatório, consoante determina o art. 333, II, do CPC/73 (art. 373, II, CPC/15).
7. Ademais, o réu afirma em seu apelo que embora a suposta interrupção tenha ocorrido, conforme contido na r. sentença combatida, foram pequenos lapsos, fatos todos estes previstos contratualmente e com ciência da apelada de possíveis acontecimentos. Contudo, o que se constata dos autos é o inadimplemento contratual do réu, eis que o serviço não estava sendo prestado conforme o esperado, que veio a gerar diversos transtornos à autora a ensejar os danos material e moral.
8. Outrossim, o artigo 14, § 3º, do CDC, é bastante claro ao dispor que o fornecedor de serviços somente se eximirá do dever de indenizar quando comprovar: I) que, tendo prestado serviço, o defeito inexiste; ou II) que os referidos danos se deram em razão da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No caso em tela, a ré não conseguiu demonstrar nestes autos a higidez de seus serviços, sendo, portanto, perfeitamente cabível o pleito autoral.
9. Assim, respaldado na responsabilidade civil objetiva que o Estatuto Consumerista prevê, segundo a qual a responsabilidade do fornecedor independe da comprovação de culpa e em sendo verificada a falha na prestação de serviço da empresa ré, tenho que a r. sentença merece ser mantida.
10. Noutro passo, quanto à indenização por danos morais, esta restou evidenciada, pois a apelante não comprovou que o serviço estava sendo prestado de forma satisfatória à apelada, o que gerou inúmeros transtornos.
11. O dano moral, também conhecido como dano imaterial, reflete-se este sobre os direitos da personalidade, como, entre outros, o direito ao nome e à dignidade da pessoa humana. In casu, consubstancia-se na falha na prestação de serviço perpetrada pela ré, acarretando um desgaste psicológico, e o que, por si só, gera a obrigação de indenizar.
12. Dano moral configurado. Manutenção do valor fixado, eis que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
13. Aplicação do enunciado de súmula nº 343, TJERJ.
14. Manutenção da sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível nº. 0029522-49.2014.8.19.0205 – Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO – Data do Julgamento: 24/08/2016 )”

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, e de tudo mais que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer-se:

1 – A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência Conciliatória/Mediação, onde, querendo, poderá oferecer sua contestação, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados, e de julgamento antecipado da lide;

2 – O depoimento pessoal da requerida, através de seu representante legal;

3 – A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);

4- Seja julgada procedente a presente ação, para declarar a inexigibilidade dos valores de R$ 171,78 (cento e setenta e um reais e setenta e oito centavos), referente ao mês de julho de 2016 e R$ 36,29 (trinta e seis reais e vinte e nove centavos), referente ao mês de agosto de 2016;

5 – Seja julgada procedente a presente ação, no sentido de que a empresa requerida seja condenada a pagar ao autor, a título de indenização por DANOS MATERIAIS, a importância deR$ 1.341,97 (hum mil e trezentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos ), paga mesmo sem a prestação de serviço de internet, em dobro, por ter sido cobrada indevidamente;

6 – Seja julgada procedente a presente ação, no sentido de que a empresa requerida seja condenada a pagar ao autor, a título de indenização por DANOS MORAIS, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Afirma o autor ter interesse na realização da audiência de conciliação/mediação, onde as partes poderão ser ouvidas e será tentado o acordo.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente, prova documental e depoimento pessoal, conforme artigo 369 do NCPC.

Dá-se a causa o valor estimativo de R$ 7.341,97 (sete mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos).

N. Termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, XX de XXX de XXX

.

ADVOGADO

OAB

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