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[MODELO] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (Art. 22 do CDC)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (Art. 22 do CDC)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).










REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor       

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO





com fulcro no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, em face de REQUERIDA, (Nome da Concessionária), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:


1. O REQUERENTE solicitou à REQUERIDA, através de Contrato (doc. 2) firmado na data de (xxx), a instalação de linha telefônica em sua empresa com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), a qual foi instalada (xxx) dias depois com o número (xxx).

2. O REQUERENTE passou a utilizar a linha para uso comercial, divulgando o número inclusive em propaganda, se tornando esse veículo de comunicação o principal meio de trabalho.

3. Ocorre, no entanto, que a REQUERIDA, no dia (xxx) suspendeu os serviços sem aviso prévio. O REQUERENTE entrou em contato com a empresa e recebeu a informação de que estavam fazendo obras de reestruturação na rede de telefonia na região e que não havia previsão de retorno.

4. Já são decorridos (xxx) dias, e ainda não há previsão de retorno do serviço, contratado e sempre devidamente pago. Desta feita os prejuízos advindos para o REQUERENTE aumentam progressivamente.


Pelo exposto, REQUER:


I – Seja liminarmente determinado o reestabelecimento do serviço telefônico ao REQUERENTE em 24h, sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo;

II – Seja citada a REQUERIDA, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.

III – Seja condenada a REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE pelos prejuízos advindos da paralisação do trabalho deste, no valor de R$ (XXX) (Valor express), acrescidos de juros e correção monetária.

IV – Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do representante da REQUERIDA.


Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).


Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).





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