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[MODELO] Ação de Execução Fiscal para Cobrança de Débitos de ICMS

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO (Lei 6.830/80)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXX).
       
Autos nº

       
       
       
       
       
       
       
       
O ESTADO DE (XXX), por seu procurador, vem à presença de V. Exa., promover
       
       
       

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL


       
       
dos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, constantes da Certidão da Dívida Ativa – CDA em anexo (doc. 01), nos termos da Lei 6.830/80, em face de NOME DA EXECUTADA – CONTRIBUINTE (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), inscrita no CGC sob o nº (xxx), localizada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fundamentos a seguir aduzidos:
       
       
1. Consoante se verifica da CDA em anexo, a Executada é devedora do ICMS no período de (xxx) a (xxx) do ano (xxx), no valor de R$ (xxx) (valor expresso).
       
       
2. Assim sendo, o inadimplemento da Executada perante o Fisco Estadual enseja a presente execução fiscal.
       
       
Pelo exposto, REQUER:
       
       
A citação da Executada para, em 5 (cinco) dias, promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.
       
       
A condenação da Executada nas custas e honorários advocatícios arbitrados por este d. juízo
       
       
Dá-se à causa o valor de (xxx) (valor expresso).
       
       
Nesses termos,
       
Pede deferimento.
       
(Local data e ano).
       
(Nome e assinatura do procurador).

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