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[MODELO] Ação de Anulação de Contrato de Compra e Venda: consentimento de outros descendentes e suspeita de fraude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DO FORO …………………..

…………………………………………………… (nome completo), …………….. (nacionalidade), ………….. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………….. e inscrito no CPF/MF sob nº …………, residente e domiciliado à…………….. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc.nº. ….), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 496 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA,

em face de ………………………… (nome completo), ……………… (nacionalidade), ………. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº …………. e inscrito no CPF/MF sob nº ………., e sua mulher ……………. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ………… (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº ………… e inscrita no CPF/MF sob nº ……….., residentes e domiciliados à ……………… (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, e ao final requerer.

1. …………….. (nome completo), irmão do Requerente, é o mais novo filho do casal e o terceiro na ordem. Contraiu núpcias em ………. (dia, mês e ano) conforme documento anexo (doc.nº. …..). Sempre viveu sob o mesmo teto e com o sustento de seu pai, Sr. ………… (nome completo), falecido em ……… (dia, mês e ano).

Ocorre que, em ………. (dia, mês e ano), por escritura pública de compra e venda de imóvel, no Cartório …………….., cidade de ……….., foi vendido, ao filho e a sua mulher, ora Requeridos, o imóvel situado à ……….. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), pelo preço de R$ ………. (valor por extenso), como prova a inclusa certidão (doc.nº. ….).

A referida escritura foi transcrita no Registro Público.

2. No entanto, não podem os ascendentes vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam, conforme a previsão do art. 496 do Código Civil vigente.

Como todo contrato, o de compra e venda contém alguns requisitos, dentre eles a capacidade das partes. Com fundamento na moralidade das convenções a lei estabelece outras incapacidades, de caráter especial, como a especificada no artigo 496 do Código Civil, que busca evitar enganos que possam causar demandas comuns na compra e venda de bens.

O Código Civil proíbe algumas dessas situações a fim de evitar prejuízos à legitima.

Dentre essas proibições, está a permuta, a cessão de direitos e a dação em pagamento e qualquer outro resultante da intenção de fraude.

A lei exige que os outros descendentes consintam expressamente no contrato de venda de imóvel.

O negócio jurídico é impugnável por suspeita de fraude com expressa proibição legal.

Demonstra a suspeita de fraude o fato de que …………. (detalhar motivos da suspeita).

Pelo exposto, requer a citação dos demandados para, sob pena de revelia, responderem aos termos da ação, que se espera, seja julgada procedente, decretando-se a nulidade do ato e condenando-se os demandados nas custas e honorários advocatícios.

Requer provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelos depoimentos pessoais dos Requeridos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ ……………. (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede Deferimento

………., …. de …………. de ……….

(local e data)

……………………

Advogado (nome)

OAB/…… nº ……..

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