Blog

direito previdenciário

Lei inquilinato: Conheça todas as principais características da Lei do inquilinato e não tenha problemas com locações de imóveis!

Picture of Por Easyjur

Por Easyjur

Pode-se dizer que a lei inquilinato é uma das leis mais buscadas na atualidade, já que a cada dia que passa, mais e mais pessoas buscam fazer a locação de imóveis, levando assim, a realizarem pesquisas em busca de informações que envolvem esta lei. Pensando nisso, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informações referentes à lei inquilinato no artigo a seguir.

Mas afinal, o que é a lei inquilinato?

A lei inquilinato, a qual entrou em vigor em outubro de 1991, ou seja, já está presente em nossa legislação há mais de 30 anos, e também pode ser denominada como Lei Federal de nº 8.245. Vale dizer que, desde que esta lei foi desenvolvida e entrou em vigor, a legislação passou a ser utilizada como base para a elaboração das cláusulas de contratos para a locação de imóveis urbanos, independente do seu tipo, podendo ser: Residuais e comerciais.

 

Ou seja, podemos dizer que a lei do inquilinato é utilizada para realizar contratos de locação de imóveis, algo já esperado quando observamos mais a fundo a sua nomenclatura, certo? Entretanto, não se apresse, já que, além de conhecer a sua definição na íntegra, também é fundamental que você conheça as principais características desta lei, seja para realizar um contrato para a locação do seu imóvel, para assinar um contrato de locação de imóvel, ou até mesmo para tratar de processos que envolvem de alguma maneira tal lei, portanto, continue se atentado ao artigo abaixo.

Conheça os imóveis que não são cobertos pela lei do inquilinato

Bom, um dos tópicos que você deve prestar mais atenção é o que se refere aos imóveis que não são cobertos pela lei do inquilinato, para que assim, você não acabe contando com tal lei para os mesmos, algo que costuma acontecer, e muito.

 

Lei inquilinato: Conheça todas as principais características
Lei inquilinato

 

Podemos dizer que a legislação referente a lei do inquilinato é extremamente específica, já que ela é dedicada somente a imóveis urbanos, e por conta disso, a mesma não pode ser utilizada para abranger outros tipos de imóveis, os quais são especificados logo no 1° artigo da lei, como segue o seguinte trecho: 

 

“1. Imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios. Além de outros destinados ou ligados à administração pública, como fundações, por exemplo;

  1. Vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
  2. Espaços destinados à publicidade;
  3. Apart-hotéis, hotéis-residência ou similares. Ou seja, imóveis em que o morador é contemplado, dentro do pacote do aluguel, por uma série de prestação de serviços regulares;”

 

Na realidade, a lei do inquilinato diz que estes imóveis são regularizados pelo próprio Código Civil ou por demais leis especiais, e por conta disso, não estão presentes na lei do inquilinato, portanto, tome cuidado com isso.

Conheça os direitos do inquilino

É fundamental que você conheça os direitos que o inquilino possui por conta da lei do inquilinato, direitos estes que fazem com que o mesmo não saia prejudicado de alguma maneira após assinar um contrato de locação de imóvel urbano. Vale dizer que estes direitos existem para manter tal contrato justo, já que também existem os deveres que o inquilino deve seguir, para assim, não prejudicar o dono do imóvel.

  • Receber o imóvel em plenas condições de uso na entrega das chaves;
  • Não pagar despesas extras do condomínio;
  • Ter preferência na compra do imóvel;
  • Receber de volta o dinheiro gasto em benfeitorias e reformas.

Conheça os deveres do inquilino

Para finalizar com chave de ouro, resolvemos separar os deveres do inquilino, os quais estão previstos na própria lei do inquilinato, e existem, como já citado anteriormente, para garantir que o dono do imóvel não sairá prejudicado de alguma maneira, sendo eles:

  • Pagamento em dia do aluguel e outras despesas;
  • Usar o imóvel apenas para moradia;
  • Devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu;
  • Informar imediatamente ao proprietário sobre o surgimento de danos;
  • Pagar todas as despesas relacionadas aos serviços consumidos;
  • Cumprir as regras do condomínio.

Com isso, finalmente podemos afirmar que você já está por dentro de tudo que diz respeito à lei do inquilinato, para assim, não ter mais problemas com a locação de imóveis urbanos.

Nosso Compromisso

com o seu sucesso

Pessoas

Conectamos advogados, simplificamos processos e impulsionamos a transformação digital

Processos

Com metodologia ágil, simplificamos a gestão e fortalecemos a justiça, gerando resultados exponenciais

Tecnologia

Automatizamos tarefas, impulsionamos a eficiência e oferecemos soluções inovadoras

pri vini easyjur

Planos Easyjur

O plano perfeito para você!

Solução completa para tornar sua Advocacia mais ágil e lucrativa

Growth Plus

Ideal para grandes escritórios

R$

2499

/mês
checkmark m
200GB Docs em Nuvem
checkmark m
2.500 Pushs de Andamentos
checkmark m
05 Advogados Intimações
checkmark m
20 Usuários Inclusos
checkmark m
TUDO DO GROWTH
checkmark m
Editor Legal Design
checkmark m
Website Integrado Legal CRM
checkmark m
Relatórios Avançados
checkmark m
Acesso para clientes ilimitado
checkmark m
Jurisprudências Integradas
checkmark m
Smart Docs (breve)*
checkmark m
Assinatura Digital (breve)*
checkmark m
Peticionamento (breve)*

Growth

Ideal para grandes escritórios

R$

1499

/mês
checkmark m
80GB Docs em Nuvem
checkmark m
800 Pushs de Andamentos
checkmark m
03 Advogados Intimações
checkmark m
10 Usuários Inclusos
checkmark m
TUDO DO ENTERPRISE +
checkmark m
IVO – Inteligência Artificial
checkmark m
Legal Analytics Tool
checkmark m
Cálculos Monetários
checkmark m
Regras Cobrança Personalizadas
checkmark m
Automação Faturamento
checkmark m
Campos Personalizados
checkmark m
Acesso para 300 clientes
checkmark m
Jurisprudências Integradas

Enterprise

Ideal para escritórios de médio porte

R$

589

/mês
checkmark m
40GB Docs em Nuvem
checkmark m
300 Push de Andamentos
checkmark m
02 Advogados Intimações
checkmark m
05 Usuários Inclusos
checkmark m
TUDO DO PREMIUM +
checkmark m
Workflow de Tarefas Ágil
checkmark m
Gamificação de Atividades
checkmark m
TimeSheet Dinâmico
checkmark m
Controle Orçamentário
checkmark m
Gestão Estratégica
checkmark m
** Emissão de Boletos e NFs
checkmark m
Área de acesso para 200 Clientes
checkmark m
Jurisprudências Integradas

Premium

Ideal para escritórios de pequeno porte

R$

279

/mês
checkmark m
30GB Docs em Nuvem
checkmark m
200 Push de Andamentos
checkmark m
01 Advogado Intimações
checkmark m
02 Usuários Inclusos
checkmark m
** Telefonia Voip EasyCall
checkmark m
Gestão de Processos Ilimitados
checkmark m
Gestão Financeira
checkmark m
Automação de Documentos
checkmark m
Agenda de Prazos
checkmark m
Demandas Consultivas
checkmark m
Legal CRM
checkmark m
Contratos e Relatórios
checkmark m
Área de Acesso para 100 Clientes
checkmark m
Jurisprudências Integradas

Start

Ideal para advogados solo

R$

79

/mês
checkmark m
5GB Docs em Nuvem
checkmark m
50 Push de Andamentos
checkmark m
01 Advogado Intimações
checkmark m
01 Usuário Incluso
checkmark m
Cadastro de Clientes
checkmark m
Gestão de Processos
checkmark m
Agenda de Prazos
checkmark m
Cadastro de até 200 Processos
Lei inquilinato: Conheça todas as principais características da Lei do inquilinato e não tenha problemas com locações de imóveis!
direito previdenciário

24/01/2023

Sumário

Automatize suas demandas jurídicas para seu escritório lucrar 10x mais
teste de 14 dias
Automatize suas demandas jurídicas para seu escritório lucrar 10x mais
teste de 14 dias
plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos