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Extinção da punibilidade: saiba mais sobre este recurso

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Por Easyjur

Muitas pessoas pensam que o estado possui um poder absoluto, entretanto, esta não é uma realidade que pode ser observada em todos os momentos, e como um grande exemplo disso, é a existência da extinção da punibilidade, um recurso que foi desenvolvido para impedir que o estado aplique penalidades sempre que quiser (lógico, isso varia de acordo com a gravidade do crime cometido pelo indivíduo). Contudo, é um fato que este recurso ainda faz parte das dúvidas e questionamentos de milhares de brasileiros, já que, mesmo na atualidade, ainda podemos observar uma grande quantidade de pesquisas relacionadas a tal extinção.

Infelizmente, não podemos dizer que estas pesquisas são positivas, já que ainda existem pouquíssimas plataformas e fontes seguras e verdadeiramente confiáveis relacionadas a área jurídica no Brasil na atualidade, e por isso, muitas destas pessoas acabam pesquisando e ainda assim ficando sem respostas, um problema extremamente sério, principalmente se pensarmos na grande importância que a extinção da punibilidade possui.

Para acabar com este problema de uma vez por todas, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informações relacionadas à extinção da punibilidade, algo que poderá ser observado no decorrer de todo o artigo a seguir, portanto, recomendamos que você se atente ao máximo no mesmo.

Mas afinal, o que é a extinção da punibilidade?

Para aquelas pessoas que não sabem, a punibilidade foi desenvolvida como uma resposta para as práticas de crime, visando combater diretamente tais práticas de qualquer fonte possível. Sendo assim, grande parte dos profissionais acabam definindo a punibilidade como uma medida desenvolvida como uma resposta para aqueles agentes que cometem um crime.

Quando falamos da extinção da punibilidade, deve ficar claro que estamos nos referindo diretamente a perda do poder punitivo que o estado apresenta, deixando completamente impossível que alguma pena ou sanção seja aplicada sobre o indivíduo. Poucas pessoas sabem, mas a nossa própria legislação apresenta uma diversidade de regras, situações e hipóteses que podem acabar levando o indivíduo a ganhar a extinção da punibilidade.

Vale dizer que este recurso existe para evitar que o estado tenha o poder e o direito de aplicar penalidades a qualquer momento, mesmo já tendo passado grandes períodos de tempo do crime cometido. Contudo, para realmente se tornar uma realidade, é fundamental que o crime se encaixe nas modalidades aceitas pela extinção da punibilidade.

 

Extinção da punibilidade: Tudo que você precisa saber
Extinção da punibilidade

Entenda como a extinção da punibilidade funciona no código penal

Mesmo conhecendo a sua definição e conceitualização na íntegra, não podemos negar o fato de que muitos indivíduos ainda acabam apresentando dúvidas relacionadas ao funcionamento da extinção da punibilidade dentro do Código Penal brasileiro, e por isso, resolvemos comentar um pouco mais sobre este ponto neste tópico.

Bom, muitas pessoas creem que o Código Penal existe somente para regularizar crimes, entretanto, quando observamos alguns artigos este pensamento muda completamente, como por exemplo o art 312, o qual foi desenvolvido para regularizar a extinção da punibilidade para os crimes de peculato culposo, visando somente a situação em que o agente repara os danos antes que a sentença seja determinada.

Na realidade, há inúmeras situações que podemos observar em meio ao código penal que remetem esta que acabou de ser citada, mostrando assim, que a extinção da punibilidade é realmente importante para zelar pelos direitos que todos nós possuímos de não depender exclusivamente do julgamento e punição do estado, o qual não possui o direito de aplicar penalidades quando bem entender.

Conheça as causas de extinção da punibilidade

Para finalizarmos este artigo com chave de ouro, e assim, garantindo que você realmente está por dentro de todos os pontos que envolvem a extinção da punibilidade, resolvemos separar e disponibilizar as causas que costumam levar um determinado crime a ser tratado com a extinção da punibilidade, que são:

 

  • Morte do agente;
  • Anistia, graça ou indulto;
  • Abolitio Criminis;
  • Prescrição, decadência ou perempção; 
  • Cumprimento da suspensão condicional do processo;
  • Reparação do dano no peculato culposo;
  • Confissão de dívida previdenciária;
  • Cumprimento da pena.

Com isso, finalmente podemos afirmar que você já conhece um pouco melhor o Código Penal brasileiro e um dos seus recursos que mais se tornaram populares nos últimos anos, que é a extinção da punibilidade.

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