Na atualidade, é possível afirmar que o art 523 CPC é um dos assuntos que mais geram dúvidas e questionamentos em toda a população brasileira, levando em consideração não somente os advogados, mas sim todos os demais indivíduos, já que este artigo acaba se referenciando diretamente ao cumprimento de sentença sobre pagamento de quantia certa, algo que pode acabar se tornando uma dura realidade de qualquer pessoa de acordo com as circunstâncias e caminhos seguidos por um determinado processo.
Ainda vale dizer que este artigo acaba incluindo todas as hipóteses de liquidação de sentença e até mesmo de decisão sobre parcela incontroversa, outros dois assuntos que possuem grande relevância para todos os brasileiros na atualidade. Infelizmente, mesmo com uma grande quantidade de dúvidas, e consequentemente, pesquisas relacionadas ao art 523 CPC, não podemos afirmar que tais dúvidas acabam sendo sanadas no fim.
Há um motivo por trás deste problema, que é a escassez de plataformas e fontes que entregam informações seguras, verdadeiras e confiáveis sobre os assuntos jurídicos e do mundo do direito, um problema bem sério e que acaba potencializando ainda mais as dúvidas da população que se interessa e busca por informações sobre tal área. Ainda vale dizer que, em algumas ocasiões, além das dúvidas não serem respondidas, muitas pessoas acabam absorvendo informações falsas (as famosas fake news), e assim, saem extremamente prejudicadas.
Para dar um fim a este problema de uma vez por todas, além de auxiliar milhares de brasileiros a entenderem todos os principais pontos, características e normas que fazem parte do art 523 CPC, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar um resumo geral deste artigo nos tópicos a seguir, e por isso, recomendamos que você se atente ao máximo em todo o artigo abaixo.
Mas afinal, o que é e do que se trata o art 523 CPC?
Sendo assim, vamos iniciar este artigo explicando o que é e do que se trata o art 523 CPC, algo extremamente básico, e que de certo modo, já foi citado mais acima, entretanto, é fundamental nos aprofundarmos aos poucos no assunto, possibilitando que você desenvolva uma ampla, sólida e segura base de informações sobre o mesmo, algo que será a chave para que você se aprofunde ainda mais, sem gerar maiores dúvidas.
Bom, após a consolidação da decisão judicial que acaba condenando uma das partes ao pagamento de uma determinada quantia em algum processo, acaba surgindo ao credor a expectativa de cumprimento de tal decisão pela parte do devedor. Em outras palavras, da materialização daquele direito que foi devidamente declarado.
Contudo, a sentença determina o dever de pagar uma determinada quantia, ou seja, a obrigação acaba sendo líquida, e em algumas outras ocasiões, o provimento jurisdicional pode vir a depender exclusivamente de uma fase de liquidação, onde as partes irão conhecer o valor líquido da obrigação.
Ainda vale dizer que, em ambas as hipóteses, a decisão pode ser tanto total, quanto parcial, sendo assim, o juízo pode tornar incontroversa apenas o que é discutido ao longo do processo. Podemos dizer que o art 523 CPC em específico possui o dever de regrar completamente a fase processual que tende a concretizar o provimento jurisdicional em si.
Algo que poucas pessoas sabem, é que o credor de tal obrigação pode iniciar a fase de cumprimento da sentença logo após o decurso do prazo para a interposição de recursos tendentes a alguma modificação do pavimento. Ainda assim, após o término do ajuizamento, o devedor será intimado, para que assim, realize de maneira voluntária o pagamento integral do débito durante o prazo de quinze dias, adicionando as custas caso aplicável. Assim que o pagamento for constatado, é dado um fim completo à fase de cumprimento da sentença.
Entretanto, ainda existe a situação em que o devedor não realiza o pagamento no prazo determinado, e com isso, o débito terá um acréscimo de multa de 10%, além da adição de 10% também os honorários advocatícios. Uma característica bem interessante, é que em casos do pagamento ser realizado de forma parcial, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o valor que ainda está em débito.
Conheça o art 523 CPC na íntegra
Para que você realmente entenda o que é e como funciona o art 523 CPC, é fundamental que você dê uma breve analisada por conta própria em sua legislação, e por isso, separamos o seguinte trecho:
“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
- 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
- 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
- 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.”
Quando a multa do art 523 CPC é aplicada?
Com isso, finalmente podemos afirmar que você já está por dentro da definição e funcionamento do art 523 CPC, entretanto, outra dúvida que costuma ser extremamente recorrente em relação a este artigo, é sobre a sua multa, e por isso, separamos tal tópico.
De acordo com o próprio Superior Tribunal de Justiça, a multa determinada pelo art 523 CPC é aplicada somente quando o pagamento for realizado após o prazo de 15 dias, o qual é um padrão para todos os processos, como você viu mais acima. Contudo, vale dizer que esta multa também pode ser aplicada quando houver qualquer tipo de resistência ao pagamento, incluindo resistências por meio de impugnação ao cumprimento de sentença.
Saiba como calcular a multa do art 523 CPC
Algo que não poderia ficar de fora deste artigo de maneira alguma, é a instrução de como fazer o cálculo da multa do art 523 CPC, já que muitas vezes, o indivíduo não apresenta o dinheiro necessário para realizar o pagamento (total ou parcial) determinado pelo juízo, e por isso, acaba fazendo o cálculo prévio de quanto ficará a sua dívida com a multa.
Para conseguir realizar este cálculo, você deve levar em consideração as seguintes hipóteses:
- Havendo o atraso do valor total no prazo de 15 (quinze) dias, a multa acaba recebendo um acréscimo de 10% sobre o valor pleiteado pelo credor;
- Havendo algum depósito parcial do valor pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, a multa de 10% incidirá sobre o saldo remanescente, ainda que haja impugnação ao cumprimento de sentença.
Tendo noção destas hipóteses, você deverá conseguir realizar o cálculo do valor total da sua multa sem apresentar grandes problemas.
Mas afinal, quando o prazo do pagamento voluntário passa a valer?
Para finalizar este artigo com chave de ouro, resolvemos separar este tópico, onde falaremos detalhadamente sobre o prazo para o pagamento voluntário, dando uma maior prioridade para o seu ponto de início, já que tal momento tende a ocasionar e gerar milhares de dúvidas em toda a população brasileira, inclusive nos advogados e demais profissionais de direito.
Bom, pode-se dizer que existe o prazo de quinze dias para a realização do pagamento voluntário, algo que já foi citado mais acima, entretanto, esse prazo passa a ser contado somente a partir da intimação do devedor, respeitando todas as normas usuais que são relacionadas aos prazos processuais.
Como funciona esse prazo?
Também vale ressaltar que estamos nos referindo diretamente a um prazo processual, e por conta disso, o mesmo será contado apenas em dias úteis, Ou seja, não são 15 dias corridos, mas sim, 15 dias úteis, algo que deve ser levado em consideração e não pode ser confundido em hipótese nenhuma.
Ainda devemos frisar que, em casos de que o trânsito em julgado ocorrer com um prazo inferior a um ano do ajuizamento do cumprimento de sentença, a intimação apresentará a possibilidade de ocorrer de forma completamente eletrônica, na pessoa do advogado que acabou patrocinando os interesses do devedor em si ao longo do processo de conhecimento.
Com isso, finalmente podemos afirmar que você já está por dentro de todas as principais informações que se relacionam ao art 523 CPC, ou seja, de todas as principais informações que se relacionam com a fase de cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, a qual apresenta uma grande importância, tanto para os advogados, quanto para os indivíduos que podem acabar participando de um processo algum dia. Caso você ainda tenha alguma dúvida, seja sobre o art 523 CPC, ou até mesmo sobre qualquer outro tópico ou tema jurídico, você pode observar os demais artigos presentes na nossa plataforma EasyJur, para assim, conseguir sanar todas as suas dúvidas e questionamentos.
